PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

O estudos dos princípios é fundamental para o entendimento dos institutos jurídicos e correta aplicação dos dispositivos legais.

Os princípios penais guiam a tanto a atividade do legislador quanto dos operadores do direito, possuem função normativa e programática e ainda constituem um poderoso instrumento de limitação do poder estatal.

Jorge Haroldo Daher

 1.      PRINCÍPIO DA LESIVIDADE

 - Além da subsunção formal, também é requisito para a intervenção penal a real lesividade social da conduta.

 - É necessária a adequação da conduta a um conceito material de crime.

 2.      PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

 -A intervenção do Estado na esfera dos direitos do cidadão deve ser sempre a mínima possível, garantindo assim o seu desenvolvimento.

 -A pena é medida extrema e grave, devendo ser imposta apenas nos casos em que a intervenção estatal realmente diminuirá a violência social, impedindo a vingança privada e prevenindo novos crimes.  

 2.1  – PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE

 -O direito penal é um remédio subsidiário, ou seja, deve ser reservado somente para as situações em outras medidas não foram suficientes.

 2.2  – PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS COM DIGNIDADE PENAL

 -Apenas os bens jurídicos realmente vitais para a vida em sociedade, elencados na Constituição, podem ser resguardados pela intervenção penal.

2.3  – PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE

-Apenas a grave lesão ao bem jurídico com dignidade penal merece tutela penal.

2.4  – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

- A insignificância da lesão afasta a intervenção penal e a tipicidade material. Assim, ainda que formalmente haja crime o fato será atípico.

-Requisitos para insignificância, de acordo com os tribunais superiores:

      a) mínima ofensividade da conduta;

      b) ausência de periculosidade social da ação;

      c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;

      d) inexpressividade da lesão jurídica.

2.5  – PRINCÍPIO DA INADEQUAÇÃO SOCIAL

-Jamais pode receber tutela penal conduta aceita ou até mesmo fomentada pela sociedade.

2.6   - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO DA INTERVENÇÃO PENAL

-A intervenção penal apenas se justifica quando proporciona, com a aplicação da pena, redução da violência.

3.      PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE

a) “nullum crime sine culpa” – não há crime sem culpa ou dolo.

b) a punição deve ser proporcional a reprovabilidade da conduta, não podendo ser levada em consideração pelo que é.

4.      PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS

-Salvo exceção constitucional em tempo de guerra declarada, não é possível a aplicação de pena de morte, penas cruéis, trabalhos forçados e banimento, por serem atentatórias à dignidade humana.

5.      PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA PENA

-A pena não pode passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, da CF).

6.      PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

-A individualização da pena ocorre em três fases:

            a) na elaboração legislativa, pois a pena deve ser proporcional ao crime cometido

            b) na sentença que deve seguir os critérios legais estabelecidos nos arts. 33, 59 e 68 do Código Penal.

            c) na execução das penas, pelo sistema progressivo e outros institutos como o livramento condicional.

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