APLICAÇÃO DA LEI PENAL

1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

-Presente no art. 1º do Código Penal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina ou pena sem prévia cominação legal.

1.1 RESERVA LEGAL: apenas a lei em sentido estrito pode legislar matéria penal.

1.2 TAXATIVIDADE: o tipo deve descrever a conduta proibida de forma pormenorizada.

1.3 VEDAÇÃO DA ANALOGIA “IN MALLAN PARTEN”: apenas é possível a favor do réu.

1.4 ANTERIORIDADE DA LEI: apenas a conduta prevista anteriormente na lei pode ser punida.

1.5 NORMA PENAL EM BRANCO: na qual a definição da conduta apenas é possível com a utilização de outra, que especifique seu conteúdo.

2. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO

-De acordo com o art. 2º do Código Penal, o princípio da retroatividade da lei penal sempre beneficiará o réu.

-Fundamenta-se ainda no art. 5ª, XL, da CF: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.”

-ABOLITIO CRIMINIS: é causa extintiva de punibilidade, ocorre quando nova lei revoga tipo penal incriminador. Conseqüências: afasta todos os efeitos penais da sentença transitada em julgado.

Previsão: art. 107, III, do CP.

-CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA:

a) permanece a punibilidade do fato sempre que lei nova se traduz em um alargamento da punibilidade através da supressão de elementos especializadores constantes da lei antiga;

b) se há alterações do tipo legal que consistem em permuta de elementos da factualidade típica, não há real sucessão de leis penais, com reconhecimento descriminalização ou desqualificação.

3. TEMPO DO CRIME

-Conforme o art. 4º do Código Penal, no Brasil se adota a teoria da atividade, na qual se considera o tempo do crime o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

4. LUGAR DO CRIME

-Teoria da ubiqüidade: considera-se lugar do crime tanto aquele da ação ou omissão quanto o do resultado onde ocorreu ou deveria ocorrer.

5. TERRITORIALIDADE

-No Brasil se adota a territorialidade relativa, ou seja , é aplicada a lei nacional ao crime praticado no território brasileiro, mas há exceção em relação aos tratados internacionais.

6. EXTRATERRITORIALIDADE

-Consiste na aplicação da lei brasileira em crime cometido fora do território nacional.

7. CONTAGEM DE PRAZOS

a) PRAZOS PROCESSUAIS: exclui-se o dia de início, bem como o marco inicial e final quando incidirem em feriados.

b) PRAZOS PENAIS: contagem simples incluindo-se o dia de início (e desprezando-se o de térmico).

-considera-se prazo penal todo aquele que se refere à extinção da punibilidade.

8. CONFLITO DE NORMAS

a) Especialidade: sempre que uma norma for considerada especial em relação a outra deverá prevalecer.

b) Subsidiariedade: a norma que descreve a lesão de maior gravidade absorve aquela que descreve lesão menor, pois a segunda já compõe a primeira.

c) Consunção: a norma “mais ampla” absorve a “menos ampla”, ou seja, o crime-fim absorve o crime-meio.

A AÇÃO PENAL

1 – Condições da Ação Penal

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I – for manifestamente inepta;

II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.

a) Possibilidade Jurídica do Pedido:

Não é conveniente o desenvolvimento oneroso de uma ação penal quando desde o início se afigura inviável, em termos absolutos, o atendimento da pretensão porque a ordem jurídica não prevê providência igual a requerida, ou porque a ordem jurídica expressamente proíba ou impeça a manifestação judicial sobre a questão.

Fundamento: a possibilidade jurídica do pedido esta ligada ao principio da reserva legal: (Art. 5º, XXXIX, da CF e art. 1º do CP) – “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”

b) Interesse Processual:

i. Interesse-necessidade: a “necessidade” emerge da obrigatoriedade do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) para imposição de uma sanção penal ao acusado.

ii. Interesse-utilidade: a “utilidade” do provimento jurisdicional pretendido se manifesta na potencialidade de o Estado exercer o ius puniendi e, por isso, depende da possibilidade de exercício da pretensão estatal.

iii. Interesse adequação: a “adequação” exige que o órgão da acusação promova a ação penal nos moldes do procedimento estabelecido pela legislação.

c) Legitimidade “ad Causam”:

i. Legitimidade ativa: pertence ao titular da ação penal, que pode ser o Ministério Público (ação penal pública) ou o ofendido (ação penal privada).

ii. Legitimidade passiva: recai sobre a pessoal contra quem foram reunidos indícios de autoria ou participação, pressupõem ainda que a pessoa seja imputável.

2 – Espécies de Ação

 1. Ação Penal Pública

-Ação Penal Pública Incondicionada

-Ação Penal Pública Condicionada

-Ação Penal Pública Condicionada à representação do ofendido

-Ação Penal Pública Condicionada à requisição do Ministro da Justiça

 2. Ação Penal Privada

-Ação Penal Privada propriamente dita

-Ação Penal Privada Personalíssima

-Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

a) Ação Penal Pública

Princípios:

1 – Obrigatoriedade: presentes os elementos probatórios que indiquem a ocorrência da infração penal (indícios de autoria e materialidade), o MP é obrigado a promover a ação penal pública, por meio do oferecimento de denúncia.

2 – Indisponibilidade: após o oferecimento da denúncia o MP não pode desistir da ação penal pública (art. 42, Código de Processo Penal).

3 – Oficialidade e oficiosidade: a “oficialidade” está no fato da ação penal pública ser oficial, ou seja, movida por um órgão oficial. Oficiosidade é a determinação para que as autoridades públicas incumbidas da persecução penal ajam de oficio.

4 – Intranscendência: a sanção penal não pode transcender a pessoa do suposto delinqüente (art. 5º, XLV, CF).

5 – Divisibilidade: o processo pode ser desmembrado, tendo em vista a conveniência da instrução criminal, permitindo a propositura de denuncia apenas contra um ou alguns acusados.

b) Ação Penal Privada

Princípios:

1 – Oportunidade/Conveniência: se o ofendido entender não lhe ser conveniente ou oportuna a promoção da ação privada, poderá renunciar (arts. 104 do CP e 50 do CPP) ou simplesmente não o exercer no prazo legal, deixando que se opere a decadência do direto de queixa (arts. 103 do CP e 38 do CPP).

2 – Disponibilidade: mesmo depois de instaurada é disponível, para o querelante, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

3 – Indivisibilidade: se o crime foi cometido em concurso de agentes, e se o ofendido tiver conhecimento de todos eles, não poderá mover a ação penal privada em face de apenas um ou alguns deles, pois não tem a faculdade de escolher o réu que pretende ver condenado (art. 48, CPP).

4 – Intranscendência: a sanção penal não pode transcender a pessoa do suposto delinqüente (art. 5º, XLV, CF). É o único princípio comum às ações públicas e privadas.

3. Denúncia e Queixa

Ambas devem conter os mesmos requisitos, sendo que se diferenciam, formalmente, pelo subscritor.

3.1) Requisitos: estão elencados no art. 41 do Código de Processo Penal.

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

3.2) Prazos:

-Para a denúncia – contagem se inicia do dia que o MP recebe os autos do inquérito policial ou, no caso de não haver inquérito, a partir da entrega das informações.

Réu preso = 5 dias

Réu solto = 15 dias

Obs: Na lei de drogas o prazo é de 10 dias.

-Para a queixa – é de seis meses, contados a partir da data em que for conhecido o autor do crime (art. 38 do CPP e art. 103 do CP).

OS PRINCÍPIOS (ABSTRATOS) DO PROCESSO PENAL

O conhecimento dos princípios é essencial para o estudo de qualquer dos ramos do Direito.

No caso dos princípios do processo penal devemos ter em mente que eles são essencial para que a persecução criminal não se transforme em coação arbitrária.

A ausência total ou parcial de algum destes princípios pode invalidar atos processuais e até gerar a nulidade total da ação.

Segue este pequeno resumo deste tema tão profundo.

Jorge Daher

1. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (Art. 5º, LIV, da Constituição Federal)

Este princípio garante que o indivíduo seja processado de acordo com os ditames da lei, sem abusos ou exceções (é o devido processo legal formal).

Deve-se vislumbrar ainda, o devido processo no âmbito material, pelo qual, entende-se que, mesmo que a lei seja omissa acerca de garantia essencial à dignidade humana, esta deverá ser respeitada.

2. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (Art. 5º, LV, da Constituição Federal)

Consiste no direito, de todo sujeito, ter ciência e participação nos atos processuais.

Pois, ciente, ele poderá se comportar de forma coerente com sua pretensão dentro do processo. Por participação, entendem-se as condições de atuar efetivamente no processo, produzindo provas, elaborando pedidos, etc.

Deste princípio decorre ainda, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), que garante a possibilidade da parte, julgando-se prejudicada, contra-argumentar.

3. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA

A ampla defesa é formada pela autodefesa somada à defesa técnica. A carência de uma delas poderá gerar nulidade do processo.

Autodefesa é a garantia individual, decorrente da necessidade humana de poder se defender, argumentando acerca da própria inocência ou justificando seus atos.

Já a defesa técnica, é a concretização da garantia de que a defesa será traduzida na linguagem jurídica e que parte terá acesso a todas as oportunidades e faculdades legais de proteção aos seus interesses.

4. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (Art. 5º, LVII, da Constituição Federal)

Este princípio obriga o Estado a considerar o sujeito inocente até o transito em julgado da sentença condenatória.

Esta previsto ainda no art. 8º, item 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

5. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO

O sistema acusatório está organizado da seguinte forma, há um processo de partes com papéis de defesa e acusação bem delimitados, e um juiz imparcial tendo como único interesse solucionar o conflito estabelecido entre as partes. Daí dizer-se, que o juiz é inerte.

Ribeirão Preto realiza IV Seminário Internacional sobre Delinquência Juvenil

Encontro acontece nesta quinta e sexta-feira no Centro de Convenções. A inscrição é gratuita e pode ser feita antecipadamente pelo e-mail vereventos@ig.com.br

A partir desta quinta e sexta-feira, 25 e 26 de março, Ribeirão Preto passa a sediar o IV Seminário Internacional sobre Delinquência Juvenil. A programação para os dois dias de evento conta com uma extensa pauta de palestras e debates e com a participação de conferencistas nacionais e internacionais. O evento previsto para ter início às 9 horas, no Centro de Convenções Ribeirão Preto, na rua Bernardino de Campos, 999, com a presença da prefeita Dárcy Vera. Um ciclo de palestras abordando temas importantes sobre o assunto traz para o público conhecimentos e ferramentas fundamentais para se trabalhar no âmbito da delinqüência juvenil. A inscrição é gratuita e pode ser feita antecipadamente pelo endereço eletrônico vereventos@ig.com.br. Mais Informações pelo (16)  3602 – 1313.

Cronograma e maiores informações acesse http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/ccs/snoticias/i33principal.php?id=13984 .

Câmara recebe propostas de mudanças penais

O chamado Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, que se propõe a melhorar a situação da Justiça Criminal, foi uma das propostas encaminhadas na manhã desta terça-feira (23/3), pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer. 

Com 154 páginas, o documento contém ainda resoluções e anteprojetos de lei de iniciativa do Judiciário que promovem alterações e inovações no sistema penal. Entre elas estão o monitoramento eletrônico de presos com prisão domiciliar, a permissão de pagamento de fiança para diversos crimes considerados mais graves, inclusive os crimes financeiros, e o direito de voto aos presos provisórios. 

“Com a feitura do mutirão carcerário, nós verificamos que havia muitas falhas e eram necessárias mudanças”, disse o presidente do STF. O ministro estava acompanhado de diversos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça. Gilmar Mendes ainda lembrou que várias medidas foram aprovadas recentemente pelo CNJ, e muitas delas já estão sendo implementadas, como a adoção do processo eletrônico na Justiça Criminal e o uso de videoconferências.

Porém, o ministro ponderou que várias das medidas sugeridas dependem da aprovação do Poder Legislativo. “Por exemplo, supressão do regime aberto. Os juízes de execução penal entendem que o regime aberto no Brasil em larga escala é uma ficção. Não tem casa de albergado e estão propondo então que se adote a tornozeleira eletrônica com prisão domiciliar nesses casos de aplicação do regime aberto. Isso precisa de lei”, afirmou o ministro. 

O presidente do STF ainda declarou que há propostas no sentido de acelerar a venda dos bens apreendidos, criando um fundo e permitindo eventualmente a indenização se a pessoa vier a ser absolvida. Ele também citou outras “no sentido de permitir logo a prisão provisória com a sentença, desde que haja fundamentos específicos por parte do juiz; mudança no critério de fiança; a ampliação de possibilidade de transação penal”.

E ainda afirmou: “Tudo isso depende de lei e eu então submeti essas propostas, esses anteprojetos ao presidente Michel Temer, para que nós possamos discutir o tema e se houver prioridade aqui na Câmara, nós possamos eventualmente aprovar essas propostas”.

Sobre o anteprojeto de lei que permite o pagamento de fiança para crimes mais graves e de ordem financeira, o presidente do STF e do CNJ disse não acreditar que venha a contribuir para a impunidade. “A ideia básica é elevar o nível de cobrança da fiança para aqueles casos em que não vai ser aplicada a prisão provisória, a prisão preventiva, e já ficar isto como caução até para a responsabilidade civil, em relação à própria vítima ou em relação ao Estado. Portanto, trabalhar com um índice diferenciado de fiança, tal como já ocorre em outros países”, esclareceu Gilmar Mendes.

Fonte: www.cnj.com.br

DEFESA NO JÚRI É TEMA DE PALESTRA EM RIBEIRÃO

Repasso aos colegas do meio jurídico e a todos os interessados no Direito Penal o convite a palestra que será realizada amanhã na Casa do Advogado em Ribeirão Preto. O palestrante é um renomado criminalista que, tenho certeza, dará uma grande aula.

Segue abaixo o convite que recebi.

PALESTRA

SUBSEÇÃO – RIBEIRÃO PRETO

ESTRATÉGIAS DE DEFESA NO JÚRI
— Técnicas de Defesa com Enfoque em Criminalística, Criminologia, Vitimologia e Ciências Correlatas —

Expositor
DR. EDUARDO CESAR LEITE
Advogado Criminalista; Conselheiro Secional e
ex-Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB SP.
 

Data / horário
23 de março (terça-feira) – 19h30

Local
Casa do Advogado de Ribeirão Preto
Rua Cavalheiro Torquato Rizzi, 215 – Jardim São Luiz

Inscrições / Informações
GRATUITAS
Fones: (16) 3623-0370/ 0879 / 7990 ou pelo site: www.oabrp.org.br

Promoção
12ª SUBSEÇÃO – RIBEIRÃO PRETO
Presidente: Dr. Ricardo Rui Giuntini

Coordenação
COMISSÃO DE CULTURA E EVENTOS OAB – RIBEIRÃO PRETO
Coordenador: Dr. Henrique Furquim Paiva

APÓS A PALESTRA, HAVERÁ O LANÇAMENTO DAS NOVAS HISTÓRIAS
DA SÉRIE “OS 500 MELHORES JÚRIS QUE FIZ!”.

Histórias contadas com riqueza de detalhes, pontuando os erros e acertos na investigação, instrução e julgamento.
De autoria do palestrante.
 

Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP
Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso

*** Serão conferidos certificados de participação – retirar em até 90 dias ***
*** Vagas limitadas ***

Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente da OAB SP

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

O estudos dos princípios é fundamental para o entendimento dos institutos jurídicos e correta aplicação dos dispositivos legais.

Os princípios penais guiam a tanto a atividade do legislador quanto dos operadores do direito, possuem função normativa e programática e ainda constituem um poderoso instrumento de limitação do poder estatal.

Jorge Haroldo Daher

 1.      PRINCÍPIO DA LESIVIDADE

 - Além da subsunção formal, também é requisito para a intervenção penal a real lesividade social da conduta.

 - É necessária a adequação da conduta a um conceito material de crime.

 2.      PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

 -A intervenção do Estado na esfera dos direitos do cidadão deve ser sempre a mínima possível, garantindo assim o seu desenvolvimento.

 -A pena é medida extrema e grave, devendo ser imposta apenas nos casos em que a intervenção estatal realmente diminuirá a violência social, impedindo a vingança privada e prevenindo novos crimes.  

 2.1  – PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE

 -O direito penal é um remédio subsidiário, ou seja, deve ser reservado somente para as situações em outras medidas não foram suficientes.

 2.2  – PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS COM DIGNIDADE PENAL

 -Apenas os bens jurídicos realmente vitais para a vida em sociedade, elencados na Constituição, podem ser resguardados pela intervenção penal.

2.3  – PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE

-Apenas a grave lesão ao bem jurídico com dignidade penal merece tutela penal.

2.4  – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

- A insignificância da lesão afasta a intervenção penal e a tipicidade material. Assim, ainda que formalmente haja crime o fato será atípico.

-Requisitos para insignificância, de acordo com os tribunais superiores:

      a) mínima ofensividade da conduta;

      b) ausência de periculosidade social da ação;

      c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;

      d) inexpressividade da lesão jurídica.

2.5  – PRINCÍPIO DA INADEQUAÇÃO SOCIAL

-Jamais pode receber tutela penal conduta aceita ou até mesmo fomentada pela sociedade.

2.6   - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO DA INTERVENÇÃO PENAL

-A intervenção penal apenas se justifica quando proporciona, com a aplicação da pena, redução da violência.

3.      PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE

a) “nullum crime sine culpa” – não há crime sem culpa ou dolo.

b) a punição deve ser proporcional a reprovabilidade da conduta, não podendo ser levada em consideração pelo que é.

4.      PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS

-Salvo exceção constitucional em tempo de guerra declarada, não é possível a aplicação de pena de morte, penas cruéis, trabalhos forçados e banimento, por serem atentatórias à dignidade humana.

5.      PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA PENA

-A pena não pode passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, da CF).

6.      PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

-A individualização da pena ocorre em três fases:

            a) na elaboração legislativa, pois a pena deve ser proporcional ao crime cometido

            b) na sentença que deve seguir os critérios legais estabelecidos nos arts. 33, 59 e 68 do Código Penal.

            c) na execução das penas, pelo sistema progressivo e outros institutos como o livramento condicional.