Câmara recebe propostas de mudanças penais

O chamado Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, que se propõe a melhorar a situação da Justiça Criminal, foi uma das propostas encaminhadas na manhã desta terça-feira (23/3), pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer. 

Com 154 páginas, o documento contém ainda resoluções e anteprojetos de lei de iniciativa do Judiciário que promovem alterações e inovações no sistema penal. Entre elas estão o monitoramento eletrônico de presos com prisão domiciliar, a permissão de pagamento de fiança para diversos crimes considerados mais graves, inclusive os crimes financeiros, e o direito de voto aos presos provisórios. 

“Com a feitura do mutirão carcerário, nós verificamos que havia muitas falhas e eram necessárias mudanças”, disse o presidente do STF. O ministro estava acompanhado de diversos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça. Gilmar Mendes ainda lembrou que várias medidas foram aprovadas recentemente pelo CNJ, e muitas delas já estão sendo implementadas, como a adoção do processo eletrônico na Justiça Criminal e o uso de videoconferências.

Porém, o ministro ponderou que várias das medidas sugeridas dependem da aprovação do Poder Legislativo. “Por exemplo, supressão do regime aberto. Os juízes de execução penal entendem que o regime aberto no Brasil em larga escala é uma ficção. Não tem casa de albergado e estão propondo então que se adote a tornozeleira eletrônica com prisão domiciliar nesses casos de aplicação do regime aberto. Isso precisa de lei”, afirmou o ministro. 

O presidente do STF ainda declarou que há propostas no sentido de acelerar a venda dos bens apreendidos, criando um fundo e permitindo eventualmente a indenização se a pessoa vier a ser absolvida. Ele também citou outras “no sentido de permitir logo a prisão provisória com a sentença, desde que haja fundamentos específicos por parte do juiz; mudança no critério de fiança; a ampliação de possibilidade de transação penal”.

E ainda afirmou: “Tudo isso depende de lei e eu então submeti essas propostas, esses anteprojetos ao presidente Michel Temer, para que nós possamos discutir o tema e se houver prioridade aqui na Câmara, nós possamos eventualmente aprovar essas propostas”.

Sobre o anteprojeto de lei que permite o pagamento de fiança para crimes mais graves e de ordem financeira, o presidente do STF e do CNJ disse não acreditar que venha a contribuir para a impunidade. “A ideia básica é elevar o nível de cobrança da fiança para aqueles casos em que não vai ser aplicada a prisão provisória, a prisão preventiva, e já ficar isto como caução até para a responsabilidade civil, em relação à própria vítima ou em relação ao Estado. Portanto, trabalhar com um índice diferenciado de fiança, tal como já ocorre em outros países”, esclareceu Gilmar Mendes.

Fonte: www.cnj.com.br

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