OS PRINCÍPIOS (ABSTRATOS) DO PROCESSO PENAL

O conhecimento dos princípios é essencial para o estudo de qualquer dos ramos do Direito.

No caso dos princípios do processo penal devemos ter em mente que eles são essencial para que a persecução criminal não se transforme em coação arbitrária.

A ausência total ou parcial de algum destes princípios pode invalidar atos processuais e até gerar a nulidade total da ação.

Segue este pequeno resumo deste tema tão profundo.

Jorge Daher

1. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (Art. 5º, LIV, da Constituição Federal)

Este princípio garante que o indivíduo seja processado de acordo com os ditames da lei, sem abusos ou exceções (é o devido processo legal formal).

Deve-se vislumbrar ainda, o devido processo no âmbito material, pelo qual, entende-se que, mesmo que a lei seja omissa acerca de garantia essencial à dignidade humana, esta deverá ser respeitada.

2. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (Art. 5º, LV, da Constituição Federal)

Consiste no direito, de todo sujeito, ter ciência e participação nos atos processuais.

Pois, ciente, ele poderá se comportar de forma coerente com sua pretensão dentro do processo. Por participação, entendem-se as condições de atuar efetivamente no processo, produzindo provas, elaborando pedidos, etc.

Deste princípio decorre ainda, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), que garante a possibilidade da parte, julgando-se prejudicada, contra-argumentar.

3. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA

A ampla defesa é formada pela autodefesa somada à defesa técnica. A carência de uma delas poderá gerar nulidade do processo.

Autodefesa é a garantia individual, decorrente da necessidade humana de poder se defender, argumentando acerca da própria inocência ou justificando seus atos.

Já a defesa técnica, é a concretização da garantia de que a defesa será traduzida na linguagem jurídica e que parte terá acesso a todas as oportunidades e faculdades legais de proteção aos seus interesses.

4. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (Art. 5º, LVII, da Constituição Federal)

Este princípio obriga o Estado a considerar o sujeito inocente até o transito em julgado da sentença condenatória.

Esta previsto ainda no art. 8º, item 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

5. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO

O sistema acusatório está organizado da seguinte forma, há um processo de partes com papéis de defesa e acusação bem delimitados, e um juiz imparcial tendo como único interesse solucionar o conflito estabelecido entre as partes. Daí dizer-se, que o juiz é inerte.

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