Justiça gasta R$ 2,6 mil para julgar caso de R$ 5,89

Uma mulher condenada por tentativa de furto de três esmaltes teve a ação penal extinta pelo Superior Tribunal de Justiça. A 5ª Turma classificou o caso como “crime de bagatela” porque os esmaltes foram avaliados em R$ 5,89. Para o STJ, a tentativa de furto não lesiona o patrimônio da vítima e não causaria qualquer consequência danosa. 

O relator do caso, ministro Arnaldo Esteves Lima, afirmou que, embora o ato seja considerado furto, é desproporcional a imposição da pena. “A conduta não possui relevância jurídica”, afirmou. O ministro também salientou que a lesão ao patrimônio da vítima foi inexpressiva, não se justificando a intervenção do direito penal.

A Defensoria Pública de Minas Gerais recorreu ao STJ depois que o Tribunal de Justiça manteve a condenação a seis meses de reclusão por tentativa de furto. De acordo com o TJ mineiro, as condições pessoais da condenada impediriam a aplicação do princípio da insignificância. 

O custo médio de processo julgado no STJ, em 2009, foi de R$ 2.674,24. O valor é alto se comparado com os ínfimos R$ 5,89 dos esmaltes. Outras situações semelhantes chegam ao tribunal superior. No início de fevereiro, a 5ª Turma concedeu Habeas Corpus a um homem que furtou um caderno em uma papelaria. O STJ já julgou também furto de um boné, de um pote de manteiga, de um cabrito, de uma bicicleta, de galinhas e de frangos congelados. Todos considerados crimes de bagatela. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1107150

80 anos de OAB: a defesa do Brasil e da advocacia

A Ordem dos Advogados do Brasil, ao longo de seus oitenta anos, construiu um sólido e indissociável conceito de altivez e independência, cumprindo as duas missões de defesa do estado de direito e de salvaguarda das prerrogativas profissionais.

Opondo-se ao Estado Novo e ao regime militar de exceção, a entidade protagonizou a libertária luta pelo restabelecimento do regime democrático. No atual momento de regular funcionamento institucional do país, a entidade pauta sua atuação postulando os cumprimentos dos ditames constitucionais, protegendo os predicamentos da cidadania e o patrimônio público.

A única ideologia da OAB é a Constituição da República, com os seus fraternos valores igualdade, liberdade e moralidade. A Ordem atua como parte social autônoma, buscando representar a sociedade na aspiração por uma sociedade justa e solidária.

Para desempenhar com independência sua função fiscalizadora do poder público, a Ordem possui natureza jurídica atípica, podendo ser definida como Organização Constitucional Democrática, não sendo ente do poder público nem empresa privada, não se submetendo ao controle do poder público.

Não é demasiado afirmar que o presidente da Ordem desempenha o papel de líder da sociedade civil, outorgado à entidade pela história e pelas normas constitucionais e legais. É o dirigente da entidade da advocacia e da liberdade.

A tarefa de defender as prerrogativas dos advogados não é oposta, antes complementa e integra, a atuação institucional da Ordem. A proteção do profissional da liberdade é indispensável e essencial à garantia do Estado de Direito. Trata-se de dar concretude ao jargão que anuncia que não há justiça sem advogado. Na realidade, não há democracia e cidadania respeitada sem a proteção do advogado.

Além de revolucionar o país e a sociedade, a OAB transforma o interior de quem dela participa de forma ativa. A Ordem transforma a todos em pessoas menos individualistas, mais preocupadas com o destino coletivo, pensando além do umbigo. Ninguém passa pela entidade e permanece sendo o mesmo.

O companheirismo que nutre a relação dos que constroem a Ordem, equipara a todos os seus componentes como iguais. Não há nenhum monopolizador da verdade ou do comportamento retilíneo. Há uma contribuição relevante na participação de cada advogado. São 640 mil Cíceros Romanos, os tribunos do nosso quotidiano. A relação fraterna interna é uma das balizas de sustentáculo da entidade.

Lutando pela normalidade democrática e pelo respeito aos valores constitucionais, bem assim protegendo o exercício da profissão, a Ordem se consolida como a entidade que pertence, por igual, ao Brasil e aos advogados, executando com destemor as suas missões.

Fonte: www.conjur.com.br