Arquivo da categoria: ARTIGO JURÍDICO

Justiça gasta R$ 2,6 mil para julgar caso de R$ 5,89

Uma mulher condenada por tentativa de furto de três esmaltes teve a ação penal extinta pelo Superior Tribunal de Justiça. A 5ª Turma classificou o caso como “crime de bagatela” porque os esmaltes foram avaliados em R$ 5,89. Para o … Continuar lendo

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APLICAÇÃO DA LEI PENAL

1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -Presente no art. 1º do Código Penal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina ou pena sem prévia cominação legal. 1.1 RESERVA LEGAL: apenas a lei em sentido estrito pode legislar matéria … Continuar lendo

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A AÇÃO PENAL

1 – Condições da Ação Penal Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para … Continuar lendo

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OS PRINCÍPIOS (ABSTRATOS) DO PROCESSO PENAL

O conhecimento dos princípios é essencial para o estudo de qualquer dos ramos do Direito. No caso dos princípios do processo penal devemos ter em mente que eles são essencial para que a persecução criminal não se transforme em coação … Continuar lendo

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STJ nega desaforamento de julgamento de delegado

A comoção social em razão da gravidade do fato e a ampla divulgação do crime comumente feita pela imprensa local não justificam o desaforamento. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus a um … Continuar lendo

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Crime que prepara outro é absorvido por este

Falsidade ideológica e falsa comunicação de crime, quando usados como meio para praticar estelionato, não se constituem crimes separados deste. Ou seja, o acusado responde apenas por estelionato. Com a explicação, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do … Continuar lendo

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Alguns comentários sobre o julgamento do caso Isabella

Acredito que todos nós que acompanhamos o julgamento de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, ficamos com a imprensão de que ao final a justiça prevaleceu. A audiência parece ter transcorrido com tranquilidade e os jurados tiveram condições para votar com propriedade. Isso se … Continuar lendo

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