Justiça gasta R$ 2,6 mil para julgar caso de R$ 5,89

Uma mulher condenada por tentativa de furto de três esmaltes teve a ação penal extinta pelo Superior Tribunal de Justiça. A 5ª Turma classificou o caso como “crime de bagatela” porque os esmaltes foram avaliados em R$ 5,89. Para o STJ, a tentativa de furto não lesiona o patrimônio da vítima e não causaria qualquer consequência danosa. 

O relator do caso, ministro Arnaldo Esteves Lima, afirmou que, embora o ato seja considerado furto, é desproporcional a imposição da pena. “A conduta não possui relevância jurídica”, afirmou. O ministro também salientou que a lesão ao patrimônio da vítima foi inexpressiva, não se justificando a intervenção do direito penal.

A Defensoria Pública de Minas Gerais recorreu ao STJ depois que o Tribunal de Justiça manteve a condenação a seis meses de reclusão por tentativa de furto. De acordo com o TJ mineiro, as condições pessoais da condenada impediriam a aplicação do princípio da insignificância. 

O custo médio de processo julgado no STJ, em 2009, foi de R$ 2.674,24. O valor é alto se comparado com os ínfimos R$ 5,89 dos esmaltes. Outras situações semelhantes chegam ao tribunal superior. No início de fevereiro, a 5ª Turma concedeu Habeas Corpus a um homem que furtou um caderno em uma papelaria. O STJ já julgou também furto de um boné, de um pote de manteiga, de um cabrito, de uma bicicleta, de galinhas e de frangos congelados. Todos considerados crimes de bagatela. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 1107150

APLICAÇÃO DA LEI PENAL

1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

-Presente no art. 1º do Código Penal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina ou pena sem prévia cominação legal.

1.1 RESERVA LEGAL: apenas a lei em sentido estrito pode legislar matéria penal.

1.2 TAXATIVIDADE: o tipo deve descrever a conduta proibida de forma pormenorizada.

1.3 VEDAÇÃO DA ANALOGIA “IN MALLAN PARTEN”: apenas é possível a favor do réu.

1.4 ANTERIORIDADE DA LEI: apenas a conduta prevista anteriormente na lei pode ser punida.

1.5 NORMA PENAL EM BRANCO: na qual a definição da conduta apenas é possível com a utilização de outra, que especifique seu conteúdo.

2. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO

-De acordo com o art. 2º do Código Penal, o princípio da retroatividade da lei penal sempre beneficiará o réu.

-Fundamenta-se ainda no art. 5ª, XL, da CF: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.”

-ABOLITIO CRIMINIS: é causa extintiva de punibilidade, ocorre quando nova lei revoga tipo penal incriminador. Conseqüências: afasta todos os efeitos penais da sentença transitada em julgado.

Previsão: art. 107, III, do CP.

-CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA:

a) permanece a punibilidade do fato sempre que lei nova se traduz em um alargamento da punibilidade através da supressão de elementos especializadores constantes da lei antiga;

b) se há alterações do tipo legal que consistem em permuta de elementos da factualidade típica, não há real sucessão de leis penais, com reconhecimento descriminalização ou desqualificação.

3. TEMPO DO CRIME

-Conforme o art. 4º do Código Penal, no Brasil se adota a teoria da atividade, na qual se considera o tempo do crime o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

4. LUGAR DO CRIME

-Teoria da ubiqüidade: considera-se lugar do crime tanto aquele da ação ou omissão quanto o do resultado onde ocorreu ou deveria ocorrer.

5. TERRITORIALIDADE

-No Brasil se adota a territorialidade relativa, ou seja , é aplicada a lei nacional ao crime praticado no território brasileiro, mas há exceção em relação aos tratados internacionais.

6. EXTRATERRITORIALIDADE

-Consiste na aplicação da lei brasileira em crime cometido fora do território nacional.

7. CONTAGEM DE PRAZOS

a) PRAZOS PROCESSUAIS: exclui-se o dia de início, bem como o marco inicial e final quando incidirem em feriados.

b) PRAZOS PENAIS: contagem simples incluindo-se o dia de início (e desprezando-se o de térmico).

-considera-se prazo penal todo aquele que se refere à extinção da punibilidade.

8. CONFLITO DE NORMAS

a) Especialidade: sempre que uma norma for considerada especial em relação a outra deverá prevalecer.

b) Subsidiariedade: a norma que descreve a lesão de maior gravidade absorve aquela que descreve lesão menor, pois a segunda já compõe a primeira.

c) Consunção: a norma “mais ampla” absorve a “menos ampla”, ou seja, o crime-fim absorve o crime-meio.

A AÇÃO PENAL

1 – Condições da Ação Penal

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I – for manifestamente inepta;

II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.

a) Possibilidade Jurídica do Pedido:

Não é conveniente o desenvolvimento oneroso de uma ação penal quando desde o início se afigura inviável, em termos absolutos, o atendimento da pretensão porque a ordem jurídica não prevê providência igual a requerida, ou porque a ordem jurídica expressamente proíba ou impeça a manifestação judicial sobre a questão.

Fundamento: a possibilidade jurídica do pedido esta ligada ao principio da reserva legal: (Art. 5º, XXXIX, da CF e art. 1º do CP) – “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”

b) Interesse Processual:

i. Interesse-necessidade: a “necessidade” emerge da obrigatoriedade do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) para imposição de uma sanção penal ao acusado.

ii. Interesse-utilidade: a “utilidade” do provimento jurisdicional pretendido se manifesta na potencialidade de o Estado exercer o ius puniendi e, por isso, depende da possibilidade de exercício da pretensão estatal.

iii. Interesse adequação: a “adequação” exige que o órgão da acusação promova a ação penal nos moldes do procedimento estabelecido pela legislação.

c) Legitimidade “ad Causam”:

i. Legitimidade ativa: pertence ao titular da ação penal, que pode ser o Ministério Público (ação penal pública) ou o ofendido (ação penal privada).

ii. Legitimidade passiva: recai sobre a pessoal contra quem foram reunidos indícios de autoria ou participação, pressupõem ainda que a pessoa seja imputável.

2 – Espécies de Ação

 1. Ação Penal Pública

-Ação Penal Pública Incondicionada

-Ação Penal Pública Condicionada

-Ação Penal Pública Condicionada à representação do ofendido

-Ação Penal Pública Condicionada à requisição do Ministro da Justiça

 2. Ação Penal Privada

-Ação Penal Privada propriamente dita

-Ação Penal Privada Personalíssima

-Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

a) Ação Penal Pública

Princípios:

1 – Obrigatoriedade: presentes os elementos probatórios que indiquem a ocorrência da infração penal (indícios de autoria e materialidade), o MP é obrigado a promover a ação penal pública, por meio do oferecimento de denúncia.

2 – Indisponibilidade: após o oferecimento da denúncia o MP não pode desistir da ação penal pública (art. 42, Código de Processo Penal).

3 – Oficialidade e oficiosidade: a “oficialidade” está no fato da ação penal pública ser oficial, ou seja, movida por um órgão oficial. Oficiosidade é a determinação para que as autoridades públicas incumbidas da persecução penal ajam de oficio.

4 – Intranscendência: a sanção penal não pode transcender a pessoa do suposto delinqüente (art. 5º, XLV, CF).

5 – Divisibilidade: o processo pode ser desmembrado, tendo em vista a conveniência da instrução criminal, permitindo a propositura de denuncia apenas contra um ou alguns acusados.

b) Ação Penal Privada

Princípios:

1 – Oportunidade/Conveniência: se o ofendido entender não lhe ser conveniente ou oportuna a promoção da ação privada, poderá renunciar (arts. 104 do CP e 50 do CPP) ou simplesmente não o exercer no prazo legal, deixando que se opere a decadência do direto de queixa (arts. 103 do CP e 38 do CPP).

2 – Disponibilidade: mesmo depois de instaurada é disponível, para o querelante, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

3 – Indivisibilidade: se o crime foi cometido em concurso de agentes, e se o ofendido tiver conhecimento de todos eles, não poderá mover a ação penal privada em face de apenas um ou alguns deles, pois não tem a faculdade de escolher o réu que pretende ver condenado (art. 48, CPP).

4 – Intranscendência: a sanção penal não pode transcender a pessoa do suposto delinqüente (art. 5º, XLV, CF). É o único princípio comum às ações públicas e privadas.

3. Denúncia e Queixa

Ambas devem conter os mesmos requisitos, sendo que se diferenciam, formalmente, pelo subscritor.

3.1) Requisitos: estão elencados no art. 41 do Código de Processo Penal.

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

3.2) Prazos:

-Para a denúncia – contagem se inicia do dia que o MP recebe os autos do inquérito policial ou, no caso de não haver inquérito, a partir da entrega das informações.

Réu preso = 5 dias

Réu solto = 15 dias

Obs: Na lei de drogas o prazo é de 10 dias.

-Para a queixa – é de seis meses, contados a partir da data em que for conhecido o autor do crime (art. 38 do CPP e art. 103 do CP).

OS PRINCÍPIOS (ABSTRATOS) DO PROCESSO PENAL

O conhecimento dos princípios é essencial para o estudo de qualquer dos ramos do Direito.

No caso dos princípios do processo penal devemos ter em mente que eles são essencial para que a persecução criminal não se transforme em coação arbitrária.

A ausência total ou parcial de algum destes princípios pode invalidar atos processuais e até gerar a nulidade total da ação.

Segue este pequeno resumo deste tema tão profundo.

Jorge Daher

1. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (Art. 5º, LIV, da Constituição Federal)

Este princípio garante que o indivíduo seja processado de acordo com os ditames da lei, sem abusos ou exceções (é o devido processo legal formal).

Deve-se vislumbrar ainda, o devido processo no âmbito material, pelo qual, entende-se que, mesmo que a lei seja omissa acerca de garantia essencial à dignidade humana, esta deverá ser respeitada.

2. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (Art. 5º, LV, da Constituição Federal)

Consiste no direito, de todo sujeito, ter ciência e participação nos atos processuais.

Pois, ciente, ele poderá se comportar de forma coerente com sua pretensão dentro do processo. Por participação, entendem-se as condições de atuar efetivamente no processo, produzindo provas, elaborando pedidos, etc.

Deste princípio decorre ainda, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), que garante a possibilidade da parte, julgando-se prejudicada, contra-argumentar.

3. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA

A ampla defesa é formada pela autodefesa somada à defesa técnica. A carência de uma delas poderá gerar nulidade do processo.

Autodefesa é a garantia individual, decorrente da necessidade humana de poder se defender, argumentando acerca da própria inocência ou justificando seus atos.

Já a defesa técnica, é a concretização da garantia de que a defesa será traduzida na linguagem jurídica e que parte terá acesso a todas as oportunidades e faculdades legais de proteção aos seus interesses.

4. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (Art. 5º, LVII, da Constituição Federal)

Este princípio obriga o Estado a considerar o sujeito inocente até o transito em julgado da sentença condenatória.

Esta previsto ainda no art. 8º, item 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

5. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO

O sistema acusatório está organizado da seguinte forma, há um processo de partes com papéis de defesa e acusação bem delimitados, e um juiz imparcial tendo como único interesse solucionar o conflito estabelecido entre as partes. Daí dizer-se, que o juiz é inerte.

STJ nega desaforamento de julgamento de delegado

A comoção social em razão da gravidade do fato e a ampla divulgação do crime comumente feita pela imprensa local não justificam o desaforamento. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus a um delegado de polícia e diretor de prisão acusado de liderar a chacina de três presos que estavam sob a sua custódia na cadeia pública de Atibaia (SP), em setembro de 1993.

De acordo com os autos, a defesa pretendia o desaforamento do processo, ou seja, a transferência do julgamento para outro local, por duvidar da imparcialidade dos componentes do júri popular, que teriam supostamente sofrido pressão.

O Tribunal de Justiça de São Paulo já havia se posicionado contrariamente ao desaforamento. Para o TJ paulista, “o réu deve ser julgado no lugar em que supostamente cometeu o delito que lhe foi imputado. Não há evidências de que os jurados estejam sendo ameaçados ou sofrendo algum tipo de pressão”. De acordo com o relator, ministro Nilson Naves, não está presente a dúvida sobre a imparcialidade do júri.

Como diretor da cadeia, o acusado concedeu regalias a dois presos que cumpriam pena em regime fechado. Um deles tinha acesso ao computador da polícia civil e ao local onde eram guardadas as armas, além de receber alimentação separada dos demais e dormir fora da prisão. O outro fugiu da cadeia. Em consequência desses fatos, os demais presos promoveram um motim, só terminado com a promessa de que seriam recebidos pelo corregedor dos presídios para expor as denúncias contra o delegado.

Com a desculpa de que seriam transferidos, três presos foram levados para outro local dentro da delegacia. Lá foram algemados, amordaçados e espancados com golpes de canos, pedaços de pau e amortecedores de carro. De acordo com o Ministério Público de São Paulo, os três foram mortos para impedir que denunciassem as irregularidades cometidas pelo diretor da cadeia pública de Atibaia. O parecer do Ministério Público é no sentido de negar o pedido.

Por unanimidade, a 6ª Turma negou o pedido e cassou a liminar anteriormente concedida ao acusado. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

HC 106.102

Fonte: www.conjur.com.br

Crime que prepara outro é absorvido por este

Falsidade ideológica e falsa comunicação de crime, quando usados como meio para praticar estelionato, não se constituem crimes separados deste. Ou seja, o acusado responde apenas por estelionato. Com a explicação, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus a um turista americano acusado de aplicar o golpe do seguro na cidade. Ele vai responder por tentativa de estelionato.

“Determina o princípio da consunção que em face a um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que os primeiros, chamado consuntivo, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave”, explicou, no voto, a desembargadora Maria Angélica Guedes, relatora do HC.

O turista foi preso em flagrante, pouco antes do Natal de 2009. Segundo denúncia do Ministério Público, o americano foi até à Delegacia de Atendimento ao Turista (Deat), no bairro do Leblon, no Rio, e registrou ocorrência de roubo. Em seguida, assinou um documento com a relação de bens roubados. Segundo a denúncia, os agentes que atenderam o turista encontraram no hotel onde ele estava hospedado os bens declarados como roubados.

Para a desembargadora da 3ª Câmara Criminal, a conduta do turista em assinar documentos serviu como meio para preparar a prática do crime. “Tendo-se que a potencialidade lesiva, não só dos documentos falsos em que houve o aporte da assinatura do acusado, como também do próprio RO que decorreu da notícia falsa de crime, se exauriu na tentativa da prática do delito de estelionato perpetrada pelo agente em face da companhia seguradora, forçoso é reconhecer que tais delitos restam por este último absorvido.”

Em primeira instância, o juiz Guilherme Schilling Duarte, da 25ª Vara Criminal do Rio, recebeu, no início de março, a denúncia. Ele entendeu que havia justa causa para a ação e que não era caso de absolvição sumária.

A defesa do turista, representada pelos advogados Flávio Lerner, Humberto Freitas e Márcio Feijó, do Lerner e Feijó Advogados, entrou com HC no TJ fluminense para trancar a ação em relação aos crimes de falsidade e falsa comunicação de crime. “Não é preciso qualquer dilação probatória para alcançar tal conclusão. Basta tomar a acusação pelos próprios termos em que ela é posta”, disseram.

Os advogados lembraram que o tema já é pacífico nos tribunais superiores. Eles citaram a Súmula 17, do Superior Tribunal de Justiça, que diz que “quando o falso de exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”.

A defesa também pediu que fosse determinado ao MP que ofertasse proposta de suspensão condicional do processo. Eles citaram decisões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, ao julgar casos envolvendo estrangeiros, reconhece que “o fato de o acusado não residir no território nacional não lhe retira o direito de ser beneficiado” com a suspensão condicional.

O processo foi remetido ao Ministério Público.

Fonte: www.conjur.com.br

Alguns comentários sobre o julgamento do caso Isabella

Acredito que todos nós que acompanhamos o julgamento de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, ficamos com a imprensão de que ao final a justiça prevaleceu. A audiência parece ter transcorrido com tranquilidade e os jurados tiveram condições para votar com propriedade. Isso se deve principalmente ao juiz presidente, que conduziu muito bem os trabalhos.

À ele fica apenas uma crítica, poderia ter-se dado mais transparência, permitindo inclusive o televisionamento.

Merece também nosso respeito e nossas palmas o advogado de defesa, Roberto Podval, que defendeu com técnica, dedicação e dignidade seus clientes.

Entretanto, com certeza, o profissional que mais se destacou nos cinco dias de julgamento foi o promotor de justiça, Francisco Cembranelli, que, apresentou uma acusação tecnicamente perfeita. Destaque para o momento dos debates, onde em sua exposição, descreveu detalhadamente, minuto-a-minuto, a cronologia do que aconteceu no dia do crime, desconstruindo assim a tese da defesa de que os réus não estavam no apartamento no momento do homicídio.

Os depoimentos das testemunhas também foram fundamentais para o desfecho do caso, principalmente o da perita Rosângela, que conseguiu, aparentemente, tirar qualquer peso dos ombros dos jurados para que pudessem condenar certos de estarem fazendo justiça.