Congresso do Jovem Advogado

Foi realizado, nos últimos dias 10 e 11, o 2º Congresso dos Jovens Advogados oportunidade em que advogados, estudantes e bacharéis de Direito assistiram palestras e debates sobre a realidade e perspectiva da profissão. Aproveito para parabenizar o amigo Dr Roberto Lattaro, coordenador da Comissão do Jovem Advogado da OAB, pela realização do evento, e convidar a todos para conhecer mais de perto o trabalho da Ordem dedicado a valorização da classe.

Mesa de abertura do Congresso.

Dr Daniel Seixas Rondi, Dra Naira Ferracini e eu.

Dra Lucinda Mateus, Dr Felipe Lubianchi, eu e Carol Stela.

Eu ao lado do Dr Ricardo Giuntini, presidente da 12ª Subseccção da OAB.

Reunião da Comissão do Jovem Advogado da OAB (18.04)

Participei, na noite de hoje, da reunião da Comissão do Jovem Advogado da OAB coordenada pelo amigo Dr Roberto Lattaro (foto acima). Entre os temas tratados discutimos a Festa Junina da OAB e o Congresso do Jovem Advogado, em breve teremos novidades, aguardem.

Dr Júnior, eu, Dr Marcos, Dr Fábio, Dr Richard e Dr Lattaro.

OAB realiza “Roda de Idéias” sobre ações contra Bancos

Participei na noite de ontem, 22/03, da Roda de Idéias sobre “Ações Revisionais Bancárias”, organizada pela comissão dos Jovens Advogados da OAB Ribeirão Preto, coordenada pelo amigo Dr Roberto Lattaro. Os debatedores e palestrantes foram o Dr Matheus Delbon e a analista Karina Ruas Guimarães os quais, aliás, deram uma aula de teoria e prática sobre o assunto. Parabéns a todos os participantes e a 12ª Subsecção da OAB de Ribeirão Preto.

A Advocacia Criminal

A Advocacia Criminal, a qual muitos se referem como “o mais apaixonante ramo do direito”, é uma área muito importante e exige de seus profissionais muitas habilidades que diferem das exigidas pelos profissionais de outras áreas, como a cível e a trabalhista, por exemplo.

Algumas das habilidades que os Criminalistas devem possuir, além da vocação, são os conhecimentos científicos sobre criminologia e medicina legal, além de oratória, caso desejem atuar no Tribunal do Júri. Não podemos esquecer, ainda, que as habilidades de psicologia também são bem vindas, uma vez que tratará sempre com pessoas e os problemas que as afligem, geralmente graves.

Algumas qualidades são essenciais e, segundo Manoel Pedro Pimentel, ao Advogado Criminalista cabe : “coragem de leão e brandura do cordeiro; altivez de um príncipe e humildade de um escravo; fugacidade do relâmpago e persistência do pingo d’água; rigidez do carvalho e a flexibilidade do bambu”.

O estudo, conhecimento da alma humana, leitura de bons livros fora de temas jurídicos – que agreguem valores, ajudem no aumento do vocabulário -, conhecimento das leis, jurisprudências e arestos dos Tribunais, perspicácia na análise das provas, exercício da oratória, atenção a tudo e a todos, boa impressão pessoal, tato, diplomacia, capacidade de convencimento – de forma agradável e precisa, são ações indispensáveis ao Advogado Criminalista.

O próprio Curso de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais está incurso na área de Ciências Humanas. É impossível, pois que uma pessoa que nada compreenda da natureza humana, tampouco tenha um espírito capaz de se sensibilizar com a tragédia humana, possa servir nos balcões da Advocacia, especialmente a Criminal.

Aquele que escolhe esta área para atuar, deverá sempre ter em mente que estará defendendo a pessoa e seus direitos e não o crime do qual o cliente é acusado. O Advogado Criminalista é a voz, cabeça e mãos dos direitos que cabem a qualquer pessoa.

O processo criminal sempre trará em seu seio histórias trágicas, da vítima e do acusado, pois que não é menos trágico o cometimento de um crime, apesar de parecer, num primeiro plano, que a vítima é a que mais “perde”.

O Advogado Criminalista tem a função e obrigação de analisar as provas diligentemente, além de verificar se o processo prima pela regularidade perfeita, pois disso depende que seja feita a justiça e é a garantia de que defesa de seu cliente foi realizada de forma primorosa e eficaz.

Os Advogados Criminalistas precisam “ter estômago”, como dizem, serem combativos, guerreiros e corajosos, trazerem consigo um espírito de luta, não só para lutar, dentro do processo criminal a favor de seu cliente, contra as cotas da acusação ou eventuais injustiças das sentenças, mas também para enfrentar a oposição ainda maior da sociedade que muitas vezes não compreende suas ações.

Os desavisados e ignorantes têm em mente que o Advogado Criminalista “defende bandidos”, solta os criminosos que a polícia se esforça para prender, o que não é verdade.

O Advogado Criminalista defende os direitos de toda pessoa humana, garantidos pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, assim como pugna, como um bom e combativo advogado, para que todos os procedimentos e leis sejam cumpridos quando uma pessoa sofre uma acusação ou é recolhida à prisão.

Não cogitam os mesmos desavisados que muitos inocentes sofrem a prepotência da ação policial, que às vezes agem fora das normas e preceitos legais, consciente ou inconscientemente, não importa. Importa que o Advogado esteja ali para lutar pelos direitos da pessoa. Todos os desavisados com certeza gostariam que assim se procedesse com eles próprios, caso a “água batesse em suas costas”.

O advogado criminalista lida com a liberdade das pessoas, com a repercussão das ações criminosas praticadas e as agruras da alma humana. Quão difícil e complicada a alma humana com todas suas subjetividades e relatividades!

A fama que leva o Advogado Criminalista de abrir as portas das cadeias para os clientes criminosos é absolutamente maldada, uma vez que o Advogado é uma das peças da constituição judiciária, não tendo esse poder, nem age injustamente, pois outras peças agem dentro do processo, com igual ímpeto de realizar bem as suas obrigações.

Se por muitas vezes o Advogado Criminalista sofre as agruras da profissão, muitas recompensas ele também agrega, principalmente quando consegue, agindo com integridade e esforço, evitar uma injustiça, salvar da prisão um inocente, abrandar uma pena severa demais.

Aquele que escolhe a profissão de Advogado, e Criminalista, deve, pois, orgulhar-se das habilidades que possui, de ter escolhido uma profissão digna e de ajudar a manter a ordem social e jurídica do seu País, auxiliando na manutenção da ordem e da paz.

Não por menos, os nomes lembrados e laureados são nomes de Criminalistas consagrados através do tempo, que entram para a História, não ocorrendo o mesmo com grandes civilistas. Aqueles ganham o direito a esta posteridade exatamente por ousar agir em uma causa impopular, enfrentando toda uma sociedade indignada, na defesa do acusado. Coloca-se, naquele momento ao lado do mais fraco e desafortunado, não porque defende a ação da qual o cliente é acusado, mas por dever ético, profissional e humano. É preceito Constitucional que ninguém pode ser condenado sem defesa.

Ainda que o crime seja nefasto, em nenhum momento o conceito atribuído ao cliente deve se confundir com a reputação do advogado.

Ainda assim, os Advogados Criminalistas sofrerão muitas vezes com os abusos de poder e a pressão da sociedade, que têm início junto aos seus clientes e mistura-se à personalidade do defensor, o que resulta em situações em que os profissionais vêem-se forçados a violar o sigilo profissional, através de buscas ilegais em seus escritórios.

Há, no entanto, a jurisprudência a garantir que os advogados têm o direito de exercer com liberdade a profissão em todo o território nacional, na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados; fazer respeitar, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade do seu domicílio, do seu escritório e dos seus arquivos, como coisas intocáveis.

O artigo 7º, II, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil garante o direito do advogado de ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado.

Por fim, a Advocacia Criminal é personalíssima e não se organiza em grandes escritórios ou empresas. Não há clientela, como no caso dos Civilistas, Tributaristas e Advogados Trabalhistas, por exemplo.

Faço minhas as palavras de Sir Francis Bacon: “Conhecimento é Poder”.

Sobre o Autor

Roberto Bartolomei Parentoni é Advogado Criminalista – www.parentoni.com – militante há mais de 19 anos, professor e autor de livros jurídicos, especialista em Direito e Processo Penal, atual presidente do IDECRIM – Instituto de Direito e Ensino Criminal – www.idecrim.com.br

Subtração de bem realizada por várias pessoas configura furto ou roubo?

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmou que o fato de três jovens terem abordado um pedestre e o obrigado a entregar a mochila, por si só, não caracteriza grave ameaça a ponto de os jovens serem acusados de roubo. Os ministros entenderam que trata-se de furto qualificado.

Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, a conduta analisada se enquadra no artigo 155 do Código Penal (furto), qualificado pelo concurso de pessoas. A ministra afirmou que a denúncia descreve a “grave ameaça” praticada contra a vítima apenas como a “superioridade numérica” que a intimidaria, o que, para ela, não é motivo suficiente.

O ministro Nilson Naves, relator do caso, entendeu que seria o caso de reconhecer a ocorrência de roubo simples, não qualificado, já que a grave ameaça seria considerada apenas para aumento no cálculo da pena. No entanto, a maioria dos ministros da Turma acompanhou o voto-vista da ministra Maria Thereza. No novo cálculo, a pena foi fixada em dois anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos.

De acordo com os autos, o crime ocorreu em 2008, à noite, em Copacabana, no Rio de Janeiro. Após o furto, os três jovens, dois deles menores de idade, foram presos por policiais militares. Posteriormente, o jovem com mais de 18 anos foi condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão por roubo qualificado, com concurso de pessoas. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça fluminense.

A Defensoria Pública entrou com Habeas Corpus, pedindo a desqualificação de roubo para furto qualificado. Alegou que a superioridade numérica, ou o concurso de pessoas, não constituiria grave ameaça. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

FÓRUM DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA FOI REALIZADO COM GRANDE SUCESSO

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Da esquerda: Jorge Daher, Dr. Danilo Miyasaki, Dr. Aroldo Chaud, Dr. João Gandini; Dr. Lúcio Eneas Ferreira, Dr. Antônio Carlos, Major Luiz Henrique Uzai, Sr. André Tavares, Dr. Welson Gasparini e Dr. Cid Velludo Salvador.

Na noite desta quarta-feira foi realizado o FÓRUM “CONSCIÊNCIA E ATITUDE” DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA, no Auditório do Centro Universitário Moura Lacerda. O evento contou com uma mesa de participantes ilustres, com vasto conhecimento jurídico e grande representatividade junto a nossa comunidade.

Participaram os juízes de direito Dr. Lúcio Enéas da Silva Ferreira, mediador do evento, e o Dr. João Agnaldo Gandini; o Major Luiz Henrique Uzai, representou o comando da Polícia Militar;  Delegado Dr. Jorge Cury, representando a chefia da Polícia Civil na região, DEINTER-3; o Sr. André Luis Tavares, superintendente da Guarda Civil Municipal; o Dr. Aroldo Chaud, delegado de polícia do 4ºDP; o Dr. Danilo Miyazaki, Defensor Público; Dr. Antônio Carlos de Oliveira, advogado e professor de Direito Penal; Dr. Cid Velludo Salvador, conselheiro estadual da OAB/SP; Dr. Welson Gasparini, advogado e ex-prefeito municipal; Igor Max Ruchinski dos Reis, presidente da ONG Consciência e Atitude; e Jorge Daher, coordenador do Evento.

Vários assuntos polêmicos e de grande relevância social foram discutidos, entre eles a diminuição da maioridade penal, descriminalização das drogas, e as mudanças na lei penal, sempre com a intenção de conscientizar sobre a importância da participação da sociedade nas políticas públicas de segurança.

O evento foi organizado pelo Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Moura Lacerda em parceria com a ONG Consciência e Atitude e contou com a participação de quase 200 pessoas que lotaram o auditório.

FOTOS DO EVENTO:

auditorio

jorge
Jorge Daher, estudante, idealizador do evento.
Lucio
Dr. Lúcio, juiz da 4ª Vara Criminal, foi o mediador do evento.
antonio carlos
Mesa de debates: usando a palavra o Dr. Antônio Carlos de Oliveira, advogado e professor de direito penal.
gasparini
Dr. Welson Gasparini, advogado e ex-prefeito de Ribeirão Preto, prestigiou o evento.

publico

JORGE DAHER ORGANIZA FÓRUM SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA, EVENTO OCORRERÁ DIA 11

Local: Auditório Moura Lacerda - Rua Padre Euclides, 995, Campos Elíseos.

Jorge Daher, está a frente de mais este projeto da ONG Consciência e Atitude, desta vez em parceria com o Centro Universitário Moura Lacerda e do Núcleo de Prática Jurídica do Curso de Direito.

FÓRUM DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA tem como objetivo reunir juízes, promotores, advogados e demais operadores do direito para discutir alguns dos maiores problemas contemporâneos: a violência e a criminalidade. 

Será uma ótima oportunidade para aqueles que se interessam pelo direito penal debaterem com agentes públicos que convivem no seu cotidiano com tais questões.

Os participantes terão oportunidade de fazer perguntas, a mesa de debates será mediada pelo juiz de direito da 4ª Vara Criminal Lúcio Alberto Enéas da Silva Ferreira.

Presenças confirmadas até o momento: Dr Jorge Marcos Souza, Presidente da Subsecção da OAB de Ribeirão Preto; Delegado Aroldo Chaud, titular do 4º DP; Dr Jorge Cury,  Coordenador da Unidade de Inteligência do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior DEINTER 3, dentre outros.

Contamos com a participação de todos!

REFORMA POLÍTICA 2: PROIBIÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS

Divulgação de pesquisas

Os órgãos de levantamento de pesquisas de opinião são perigosos instrumentos de manipulação econômica e eleitoral quando empregados por indivíduos ou grupos pouco escrupulosos. Podem facilmente mudar o rumo de uma eleição.

Nas eleições 1998, por exemplo, houve deliberada manipulação de dados eleitorais que prejudicou diversos candidatos e alguns partidos. Tão grave foi o problema que no final do mesmo ano foi aprovada uma CPI no Congresso.

Na maioria dos países da comunidade européia é proibida a veiculação de pesquisas de intenção de votos, não sendo possível a sua apresentação antes que a eleição esteja encerrada.

Desta forma, o projeto apresentado acrescenta o seguinte inciso III ao § 3º do art. 220 da Constituição Federal, permitindo uma posterior restrição à divulgação destas pesquisas:

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL

“Art. 220. …………………………………………………..

………………………………………………………………….

§ 3º Compete à lei federal:

III – estabelecer restrições à divulgação de pesquisas eleitorais, a fim de preservar a vontade do eleitor”.

RIBEIRÃO

Nas eleições do ano passado aconteceram fatos questionáveis, como pesquisas que só eram divulgadas nos momentos que interessava a grupos e candidatos. Além disso, aconteceu um “erro” grosseiro, Welson Gasparini que chegou a aparecer com 9% em pesquisas obteve 34% dos votos.

Direitos Básicos do Consumidor

Hoje é o Dia do Consumidor, então vamos falar um pouco sobre os direitos do consumidor brasileiro. Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço, se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo, se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Essa lei veio com toda a força para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço.

Os direitos básicos do Consumidor, conforme estabelece o próprio Código de Defesa do Consumidor, são:

1 – Proteção da vida e da saúde
Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.
2 – Educação para o consumo
Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços.
3 – Liberdade de escolha de produtos e serviços
Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor.
4 – Informação
Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo.
Antes de contratar um serviço você tem direito a todas as informações de que necessitar.
5 – Proteção contra publicidade enganosa e abusiva
O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido.
Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e recebera devolução da quantia que havia pago.
A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. São consideradas crime (art. 67, CDC).
6 – Proteção contratual
Quando duas ou mais pessoas assinam um acordo ou um formulário com cláusulas pré-redigidas por uma delas, concluem um contrato, assumindo obrigações.
O Código protege o consumidor quando as cláusulas do contrato não forem cumpridas ou quando forem prejudiciais ao consumidor. Neste caso, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz.
O contrato não obriga o consumidor caso este não tome conhecimento do que nele está escrito.
7 – Indenização
Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais.
8 – Acesso à Justiça
O consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados.
9 – Facilitação da defesa dos seus direitos
O Código de Defesa do Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos.
10 – Qualidade dos serviços públicos
Existem normas no Código de Defesa do Consumidor que asseguram a prestação de serviços públicos de qualidade, assim como o bom atendimento do consumidor pelos órgãos públicos ou empresas concessionárias desses serviços.

Práticas Abusivas

– O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro produto, ou seja, para levar um produto, você não pode ser obrigado a comprar outro, por exemplo, para levar o pão, você tem de comprar um litro de leite. Isto se chama VENDA CASADA e é proibido por lei.
– É proibido ao fornecedor esconder um produto e dizer que o produto está em falta.
– Se algum fornecedor enviar-lhe um produto que você não pediu, não se preocupe! Receba como se fosse uma amostra grátis.
– E se alguém prestar a você um serviço que não foi contratado, não pague. A lei garante que você não é obrigado a pagar (art. 39, parágrafo único, CDC).
– O fornecedor não pode prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou posição social, para impingir-1he seus produtos ou serviços.
– O fornecedor não pode exigir do consumidor vantagens exageradas ou desproporcionais em relação ao compromisso que ele esteja assumindo na compra de um produto ou na contratação de um serviço. Antes de comprar, pesquise o preço em outras lojas.
– Quem vai prestar-lhe um serviço é obrigado a apresentar, antes da realização do trabalho, um orçamento (Art. 40, CDC).
– Neste orçamento tem de estar escrito o preço da mão-de-obra, o material a ser usado, a forma de pagamento, a data da entrega e qualquer outro custo.
– O fornecedor não pode difamar o consumidor só porque ele praticou um ato no exercício de um direito seu.
– Existem leis que explicam como um produto ou um serviço devem ser feitos. O fornecedor não pode vender produtos ou realizar serviços que não obedeçam a essas leis.
– O fornecedor é obrigado a marcar um prazo para entregar um produto ou terminar um serviço.
– Elevar, sem justa causa, os preços de produtos e serviços.
– O fornecedor poderá aumentar o preço de um produto ou serviço apenas se houver uma razão justificada para o aumento.
– O fornecedor é obrigado a obedecer ao valor do contrato que foi feito. Não pode aumentar o valor do produto ou serviço se o aumento não estiver previsto no contrato.

Prazos

O prazo para você reclamar de vícios fáceis de se notar em produtos ou serviços é de:
– 30 (trinta) dias para produtos ou serviços não duráveis. Por exemplo: alimentos, serviço de lavagem de roupa numa lavanderia.
– 90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis. Por exemplo: eletrodomésticos, reforma de uma casa, pintura de carro.
Estes prazos são contados a partir da data que você recebeu o produto ou que o serviço terminou.
Se o defeito for difícil de se notar (vício oculto), os prazos começam a ser contados da data em que o vício apareceu.

Como e Onde Reclamar

– Muitas empresas já possuem o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, que atende às reclamações e procuram resolver o problema.
– Você pode encontrar o telefone do SAC nas embalagens dos produtos.
– Quando for reclamar conte, em detalhe, tudo o que aconteceu, para ajudar a resolver seu problema. Leve a nota fiscal, pedidos, certificado de garantia, contrato, recibos e outros documentos que tiver.
– Depois de reclamar, guarde com você a prova de sua queixa: protocolo, código de reclamação, etc.
– Não se esqueça de anotar o nome e o cargo da pessoa que o atendeu.
– Guarde sempre a nota fiscal dos produtos que você comprou e os recibos dos valores que pagou em caso de prestação de serviços. Só com estes documentos você pode reclamar, por exemplo, de um produto com defeito ou de um serviço mal feito.
Recorra a um órgão de proteção ao consumidor.
– Se você não resolver seu problema com o fornecedor de um produto ou serviço, procure o PROCON.
– Já existem Procons em todas as capitais e em diversas cidades do interior.
– Os Procons ajudam você a resolver seu problema tentando um acordo entre o fornecedor e você.
– Os Procons atendem o consumidor com problemas nas áreas de: Alimentos, Assuntos Financeiros, Habitação, Educação, Produtos, Saúde e Serviços.-
– Para receber orientação ou fazer uma reclamação, telefone para o PROCON, ou vá pessoalmente ao órgão.
– Sempre que fizer uma reclamação, forneça seus dados pessoais (nome, telefone, endereço, etc.).
– Se não fornecer estes dados, a reclamação não poderá ser encaminhada. Reclamações anônimas não serão aceitas.
– Você deve ter também os dados do fornecedor: nome, endereço e telefone.
– Os outros documentos necessários para resolver seu problema são a nota fiscal, recibo, o pedido, ou contrato e detalhes sobre o produto ou o serviço reclamado, além de cópias dos documentos pessoais.

– Guarde com você os originais dos documentos de compra do produto ou de pagamento de um serviço.

Conheça e exija seus direitos. Boas Compras!