Arquivo da tag: advogado criminal

DR. WALDIR TRONCOSO PERES

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APLICAÇÃO DA LEI PENAL

1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -Presente no art. 1º do Código Penal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina ou pena sem prévia cominação legal. 1.1 RESERVA LEGAL: apenas a lei em sentido estrito pode legislar matéria … Continuar lendo

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A AÇÃO PENAL

1 – Condições da Ação Penal Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para … Continuar lendo

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Alguns comentários sobre o julgamento do caso Isabella

Acredito que todos nós que acompanhamos o julgamento de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, ficamos com a imprensão de que ao final a justiça prevaleceu. A audiência parece ter transcorrido com tranquilidade e os jurados tiveram condições para votar com propriedade. Isso se … Continuar lendo

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Como advogados podem usar redes sociais online

Começou nesta quinta-feira (25/3), em Chicago, a conferência ABA Techshow 2010, organizada pela American Bar Association, maior entidade de classe da área jurídica no mundo. O objetivo desse encontro é discutir o uso da tecnologia aplicada à prática profissional da … Continuar lendo

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A Advocacia Criminal

A Advocacia Criminal, a qual muitos se referem como “o mais apaixonante ramo do direito”, é uma área muito importante e exige de seus profissionais muitas habilidades que diferem das exigidas pelos profissionais de outras áreas, como a cível e … Continuar lendo

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