Arquivo da tag: concurso

APLICAÇÃO DA LEI PENAL

1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -Presente no art. 1º do Código Penal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina ou pena sem prévia cominação legal. 1.1 RESERVA LEGAL: apenas a lei em sentido estrito pode legislar matéria … Continuar lendo

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A AÇÃO PENAL

1 – Condições da Ação Penal Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para … Continuar lendo

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OS PRINCÍPIOS (ABSTRATOS) DO PROCESSO PENAL

O conhecimento dos princípios é essencial para o estudo de qualquer dos ramos do Direito. No caso dos princípios do processo penal devemos ter em mente que eles são essencial para que a persecução criminal não se transforme em coação … Continuar lendo

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RECEITA ERRADA: CONCURSO GERARÁ ROMBO NOS COFRES PÚBLICOS

O concurso para cozinheiro da Prefeitura tem tido um gosto amargo para os munícipes, não só para os 18 mil que prestaram a prova salgada, mas para todos nós que pagamos impostos. Primeiro vieram as críticas de que a prova foi … Continuar lendo

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