Arquivo da tag: direito penal

APLICAÇÃO DA LEI PENAL

1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -Presente no art. 1º do Código Penal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina ou pena sem prévia cominação legal. 1.1 RESERVA LEGAL: apenas a lei em sentido estrito pode legislar matéria … Continuar lendo

Publicado em ARTIGO JURÍDICO | Marcado com , , , , , , , , , | Deixe um comentário

A AÇÃO PENAL

1 – Condições da Ação Penal Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para … Continuar lendo

Publicado em ARTIGO JURÍDICO | Marcado com , , , , , , , , , , , | Deixe um comentário

OS PRINCÍPIOS (ABSTRATOS) DO PROCESSO PENAL

O conhecimento dos princípios é essencial para o estudo de qualquer dos ramos do Direito. No caso dos princípios do processo penal devemos ter em mente que eles são essencial para que a persecução criminal não se transforme em coação … Continuar lendo

Publicado em ARTIGO JURÍDICO | Marcado com , , , , , , , , , , , , , , , | Deixe um comentário

Ribeirão Preto realiza IV Seminário Internacional sobre Delinquência Juvenil

Encontro acontece nesta quinta e sexta-feira no Centro de Convenções. A inscrição é gratuita e pode ser feita antecipadamente pelo e-mail vereventos@ig.com.br A partir desta quinta e sexta-feira, 25 e 26 de março, Ribeirão Preto passa a sediar o IV … Continuar lendo

Publicado em EVENTOS, RIBEIRÃO PRETO, SP | Marcado com , , | Deixe um comentário

Câmara recebe propostas de mudanças penais

O chamado Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, que se propõe a melhorar a situação da Justiça Criminal, foi uma das propostas encaminhadas na manhã desta terça-feira (23/3), pelo presidente do Supremo Tribunal … Continuar lendo

Publicado em ARTIGO JURÍDICO | Marcado com , , , , | Deixe um comentário

DEFESA NO JÚRI É TEMA DE PALESTRA EM RIBEIRÃO

Repasso aos colegas do meio jurídico e a todos os interessados no Direito Penal o convite a palestra que será realizada amanhã na Casa do Advogado em Ribeirão Preto. O palestrante é um renomado criminalista que, tenho certeza, dará uma … Continuar lendo

Publicado em EVENTOS, PROCESSO PENAL | Marcado com , , , , , | Deixe um comentário

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

O estudos dos princípios é fundamental para o entendimento dos institutos jurídicos e correta aplicação dos dispositivos legais. Os princípios penais guiam a tanto a atividade do legislador quanto dos operadores do direito, possuem função normativa e programática e ainda … Continuar lendo

Publicado em ARTIGO JURÍDICO | Marcado com , , , | Deixe um comentário