Arquivo da tag: DIREITO

Oportunidade para estudantes de Direito (inscrições até amanhã)

Candidatos devem cursar direito. Selecionados receberão bolsa-auxílio de R$ 800. O Ministério Público do Trabalho está com 10 vagas abertas para a região. As inscrições no programa de estágio na área de direito vão até o dia 17 de fevereiro. Os … Continuar lendo

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APLICAÇÃO DA LEI PENAL

1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -Presente no art. 1º do Código Penal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina ou pena sem prévia cominação legal. 1.1 RESERVA LEGAL: apenas a lei em sentido estrito pode legislar matéria … Continuar lendo

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A AÇÃO PENAL

1 – Condições da Ação Penal Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para … Continuar lendo

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Câmara recebe propostas de mudanças penais

O chamado Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, que se propõe a melhorar a situação da Justiça Criminal, foi uma das propostas encaminhadas na manhã desta terça-feira (23/3), pelo presidente do Supremo Tribunal … Continuar lendo

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PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

O estudos dos princípios é fundamental para o entendimento dos institutos jurídicos e correta aplicação dos dispositivos legais. Os princípios penais guiam a tanto a atividade do legislador quanto dos operadores do direito, possuem função normativa e programática e ainda … Continuar lendo

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