Arquivo da tag: PROCESSO PENAL

A AÇÃO PENAL

1 – Condições da Ação Penal Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para … Continuar lendo

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OS PRINCÍPIOS (ABSTRATOS) DO PROCESSO PENAL

O conhecimento dos princípios é essencial para o estudo de qualquer dos ramos do Direito. No caso dos princípios do processo penal devemos ter em mente que eles são essencial para que a persecução criminal não se transforme em coação … Continuar lendo

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Câmara recebe propostas de mudanças penais

O chamado Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, que se propõe a melhorar a situação da Justiça Criminal, foi uma das propostas encaminhadas na manhã desta terça-feira (23/3), pelo presidente do Supremo Tribunal … Continuar lendo

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O INQUÉRITO POLICIAL

Escrevi este pequeno resumo sobre inquérito policial para os interessados em rápido mergulho neste procedimento tão importante. O texto irá continuar sendo aprimorado. Qualquer dúvida não hesite em perguntar. Abraços! Jorge Haroldo Daher INQUÉRITO POLICIAL Artigo 4º e seguintes do Código de … Continuar lendo

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