Arquivo da tag: criminal

FOTOS DA PÓS REUNIÃO JUVENTUDE DO PSDB 12/01

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DR. WALDIR TRONCOSO PERES

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APLICAÇÃO DA LEI PENAL

1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -Presente no art. 1º do Código Penal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina ou pena sem prévia cominação legal. 1.1 RESERVA LEGAL: apenas a lei em sentido estrito pode legislar matéria … Continuar lendo

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A AÇÃO PENAL

1 – Condições da Ação Penal Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para … Continuar lendo

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INJUSTIÇAS COM QUEM LUTA PELA LIBERDADE

Acompanhando os fatos ligados ao julgamento dos Nardonis senti certas injustiças da parte de algumas pessoas que tanto tem clamado por justiça. Em que pese às grandes emoções que estão rodeando este júri, devido ao covarde, bárbaro e injustificável homicídio, … Continuar lendo

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A Advocacia Criminal

A Advocacia Criminal, a qual muitos se referem como “o mais apaixonante ramo do direito”, é uma área muito importante e exige de seus profissionais muitas habilidades que diferem das exigidas pelos profissionais de outras áreas, como a cível e … Continuar lendo

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